06/12/2023 - "PROJETO DE LEI ASSEGURA A MULHERES DIREITO A ACOMPANHANTE DURANTE CONSULTAS MÉDICAS"
PROJETO DO VEREADOR FOI APROVADO DURANTE SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEMANA
Foi aprovado durante sessão ordinária desta semana o projeto de lei nº 188/2023, de autoria do vereador João Henrique Trevillato Sundfeld (PSD), o João do Sal Filho, que assegura às mulheres o direito a ter um acompanhante durante consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos em estabelecimentos públicos e privados de Pirassununga.
Segundo o texto, o direito deverá ser exercido exclusivamente pela beneficiária, por meio de solicitação verbal ou escrita, e registrado pelo respectivo setor de recepção.
Além disso, os estabelecimentos ficam obrigados a dar publicidade do direito, por meio de cartazes afixados em locais visíveis e de fácil acesso, e outros meios de comunicação.
"A presente propositura visa assegurar às mulheres o direito de escolher um acompanhante em consultas e exames em geral em unidades de saúde públicas e privadas”, frisou o edil.
